Por: Luciano Augusto
Será apresentado nesta sexta-feira (1) em Fortaleza o Registro de Documento em Ação, que tem objetivo de propiciar aos moradores de comunidades carentes do Ceará o direito de legalizarem, definitivamente, a propriedade de suas casas. A apresentação acontece durante o II Simpósio Cearense de RTD&PJ (Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará).
O documento de posse é o primeiro documento legal que torna possível ao morador de um imóvel entrar na Justiça para ter direito à propriedade ou se beneficiar do usucapião urbano, previsto no Estatuto da Cidade.
Normalmente, exigiria um processo na justiça, mas com a estrutura oferecida pelo projeto, o acompanhamento judicial é feito pela Defensoria Pública, também, gratuitamente.
O programa será conduzido pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas – IRTDPJ/Ce, em parceria com a Defensoria Pública Geral do Estado. De acordo com o presidente do Instituto, Cláudio Pinho, a primeira comunidade será atendida já no início de agosto. “Estamos costurando o projeto, pesquisando sobre a situação de diferentes comunidades e formando parcerias para beneficiar o máximo de famílias possível”, afirmou.
Fonte: Ceara Agora
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